O SECRETÁRIO DE ESPORTE E LAZER DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto na Lei n° 9.436, de 15 de Agosto de 2011, que trata da concessão de incentivo fiscal para contribuintes de ICMS que incentivadores de projetos esportivos;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual n° 27.730, de 18 de Outubro de 2011, que regulamenta a concessão de incentivo fiscal, para financiamento de projetos esportivos;
CONSIDERANDO a Resolução n° 01, 05 de março de 2018, que entre outros, define as normas para apresentação e aprovação projetos para a concessão de Certificação de Mérito Esportivo:
RESOLVE:
Art. 1° o art. 26, da Resolução n° 01, de 05 de março de 2018, passa a vigorar com a redação a seguir:
Art. 26. Os limites de financiamentos de projetos esportivos amparados pela Lei n° 9.436, de 15 de Agosto de 2011, nas respectivas áreas, são:
(…)
IV – Projetos Simplificados, no valor global de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
(…)
§ 5° Considera-se projeto simplificado qualquer projeto esportivo, com duração igual ou inferior a 08 (oito) meses, e que:
I – seja de menor complexidade, não envolvendo reforma ou edificação esportiva;
II – beneficie atletas individualmente;
§ 6° O microempreendedor individual – MEI poderá ser proponente apenas de projetos simplificados, observados os requisitos da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
HEWERTON CARLOS RODRIGUES PEREIRA
Secretário de Estado do Esporte e Lazer