RESOLUÇÃO GSEFAZ N° 032, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2014

DOE AM 10/11/2014

ALTERA a Resolução n° 016/2014 – GSEFAZ, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital do ICMS e do IPI (EFD ICMS/IPI).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de adequar e atualizar procedimentos relativos à escrituração fiscal digital do ICMS, especialmente quanto aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional,

RESOLVE:

Art. 1° Alterar os dispositivos abaixo relacionados da Resolução n° 016/2014 – GSEFAZ, de 22 de maio de 2014, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital do ICMS e do IPI (EFD ICMS/IPI), com as seguintes redações:

I – renumerar o parágrafo único do art. 1° para § 1°;

II – o caput do art. 3°:

“Art. 3° O contribuinte deve gerar o arquivo digital da EFD ICMS/IPI de acordo com as especificações de leiaute para o Perfil “A” definidas no Ato Cotepe/ICMS n° 9, de 18 de abril de 2008.”;

III – as alíneas “a”, “b” e “c” do inciso I do caput do art. 6°:

“a) o código “3”, para as operações com produtos incentivados com características definidas nos incisos I, IV e VII do art. 10 da Lei n° 2.826, de 29 de setembro de 2003, ressalvado o disposto na alínea “d” deste inciso;

b) o código “4”, para as operações com produtos incentivados com características definidas nos incisos II, III, V e VI do art. 10 da Lei n° 2.826, de 2003, ressalvado o disposto na alínea “d” deste inciso;

c) o código “5”, para as operações com produtos incentivados com características definidas no inciso VIII do art. 10 da Lei n° 2.826, de 2003, ressalvado o disposto na alínea “d” deste inciso;”;

IV – renumerar o parágrafo único do art. 7° para § 1°;

V – o caput do art. 12:

“Art. 12. Os códigos relacionados nos Anexos II e III deverão ser utilizados para informação da apuração do ICMS no arquivo digital da EFD ICMS/IPI a partir do período de apuração referente ao mês de janeiro de 2015.”;

VI – os códigos AM009999, AM019999, AM02003, AM029999, AM039999, AM049999, AM059999, AM109999, AM119999, AM129999, AM139999, AM149999, AM159999 do Anexo I:

Art. 2° Acrescentar os dispositivos abaixo relacionados à Resolução n° 016/2014-GSEFAZ, com as seguintes redações:

I – o § 2° ao art. 1°:

“§ 2° O contribuinte, uma vez obrigado ou que tenha aderido voluntariamente à EFD ICMS/IPI, permanece na obrigatoriedade de forma irretratável, observado o disposto no art. 2°-A.”;

II – o art. 2°-A:

“Art. 2°-A Ficam dispensados da obrigatoriedade definida no art. 1° os estabelecimentos de:

I – Microempreendedor Individual optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional;

II – Microempresa e Empresa de Pequeno Porte optante pelo Simples Nacional.”;

III – o parágrafo único ao art. 3°:

“Parágrafo único. As informações referentes aos documentos fiscais escriturados serão prestadas sob o enfoque do informante do arquivo digital, conforme a situação tributária das operações de entradas ou aquisições e das operações de saídas ou prestações definida na legislação, observadas as disposições contidas nesta Resolução, no Decreto n° 28.841, de 22 de julho de 2009, no Ajuste Sinief n° 2, de 3 de abril de 2009, e no Guia Prático da EFD ICMS/IPI, aprovado pelo Ato Cotepe/ICMS n° 9, de 18 de abril de 2008.”;

IV – do art. 5°:

a) a alínea “c” ao inciso I do § 4°:

“c) no § 7° deste artigo, quando se tratar do crédito de ICMS pelas aquisições do contribuinte em operações com microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional;”;

b) o inciso X ao § 5°:

“X – ICMS diferido relativo às refeições prontas adquiridas por estabelecimento industrial;”;

c) o § 7°:

“§ 7° O código AM00000001 relacionado no Anexo II será utilizado pelo contribuinte para informação no registro C197 do crédito correspondente ao ICMS incidente sobre suas aquisições de microempresa e empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, nos termos dos §§ 1° a 5° do art. 23 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, observando-se que:

I – nos registros C100, C170 e C190 não serão informados valores de base de cálculo, alíquota e ICMS;

II – no registro C197 será informada a alíquota aplicável ao cálculo do crédito, conforme § 2° do art. 23 da Lei Complementar n° 123, de 2006, e o valor do crédito de ICMS correspondente.”;

V – do art. 6°:

a) a alínea “d” ao inciso I do caput:

“d) o código “6”, para as operações com produtos incentivados beneficiados com nível de crédito estímulo de 100% (cem por cento);”;

b) a alínea “d” ao inciso I do § 1°:

“d) AM56000004, para as operações de que trata a alínea “d” do inciso I do caput deste artigo;”;

c) a alínea “d” ao inciso II do § 1°:

“d) AM26000004, para as operações de que trata a alínea “d” do inciso I do caput deste artigo;”;

VI – o § 2° ao art. 7°:

“§ 2° Em relação à contribuição financeira ao FTI devida pela empresa comercial beneficiada com a alíquota de 7% (sete por cento) aplicada na saída subsequente de mercadorias importadas do exterior, prevista no art. 3° da Lei n° 3.830, de 2012, observar-se-á o seguinte:

I – deverá compor o valor total dos débitos especiais informado no registro E110, campo 15;

II – será discriminada no registro E111 com a utilização do código AM051002 relacionado no Anexo I;

III – no registro E115 será informado o valor da base de cálculo da contribuição financeira ao FTI, com a utilização do código AM109850 relacionado no Anexo III;

IV – no registro E116 serão discriminados os pagamentos a realizar, com a utilização dos respectivos códigos de receita, nos termos do § 6° do art. 5°.”;

VII – os códigos AM010003 e AM050024 ao Anexo I:

VIII – os códigos AM0000001, AM26000004 e AM56000004 ao Anexo II:

 IX – os códigos AM001324, AM109854 e AM109850 ao Anexo III:

Art. 3° Alterar o caput do art. 3° da Resolução n° 0021/2014-GSEFAZ, de 30 de julho de 2014, que altera a Resolução n° 016/2014 – GSEFAZ, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital do ICMS e do IPI, com a seguinte  redação:

“Art. 3° Fica postergado para 1° de janeiro de 2015 o prazo de entrega dos arquivos da EFD ICMS/IPI relativos aos meses de janeiro a novembro de 2014 dos contribuintes estabelecidos no interior do Estado do Amazonas, exceto dos que:”.

Art. 4° Acrescentar o inciso IV ao caput do art. 3° da Resolução n° 0021/2014-GSEFAZ, com a seguinte redação:

“IV – já estejam obrigados ou tenham aderido voluntariamente à EFD antes de 1° de janeiro de 2014.”.

Art. 5° Os contribuintes constantes do Anexo III da Resolução n° 16/2009-GSEFAZ, de 7 de outubro de 2009, que relaciona as sociedades empresárias contribuintes do ICMS obrigadas à Escrituração Fiscal Digital – EFD,  alcançados pela dispensa de que trata o art. 2°-A da Resolução n° 16/2014 – GSEFAZ, devem manter a escrituração dos livros fiscais previstos nos incisos II e III do art. 61 da Resolução CGSN n° 94/2011 na forma estabelecida pelo Convênio Sinief S/N°, de 15 de dezembro de 1970, e pelo Convênio ICMS n° 57, de 28 de junho de 1995, inclusive para os me

ses em que tenham enviado o arquivo digital da EFD ICMS/IPI.

Art. 6° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos quanto ao:

I – inciso II do art. 2°, a partir de 1° de janeiro de 2014;

II – inciso VI do art. 1° e inciso VII do art. 2°, a partir de 1° de janeiro de 2015.

Art. 7° Ficam revogados os seguintes dispositivos da Resolução n° 016/2014 – GSEFAZ:

I – o art. 2°;

II – os incisos I e II do art. 3°;

III – o § 2° do art. 8°;

IV – o Anexo VI.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 06 de novembro de 2014.