(DOU de 06/12/2017)
Altera o art. 4°, § 2° e o art. 11, § 4°, da Resolução CONTRAN n° 691, de 27 de setembro de 2017, que dispõe sobre o exame toxicológico de larga janela de detecção, em amostra queratínica, para a habilitação, renovação ou mudança para as categorias C, D e E, decorrente da Lei n° 13.103, de 02 de março de 2015.
O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe confere o art. 12, incisos I, X e XV, art. 141 e os §§ 1° e 7° do art. 148-A, todos da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e nos termos do disposto no Decreto n° 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito (SNT).
CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo n° 80000.010366/2017-82,
RESOLVE:
Art. 1° Esta Resolução altera o art. 4°, § 2° e o art. 11, § 4°, da Resolução CONTRAN n° 691, de 27 de setembro de 2017, que dispõe sobre o exame toxicológico de larga janela de detecção, em amostra queratínica, para a habilitação, renovação ou mudança para as categorias C, D e E, decorrente da Lei n° 13.103, de 02 de março de 2015.
Art. 2° O art. 4°, § 2°, da Resolução CONTRAN n° 691, de 27 de setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4° …
§ 2° Será permitido que laboratórios credenciados junto ao DENATRAN utilizem laboratório de apoio localizado no Brasil ou fora do país, os quais deverão possuir a acreditação descrita no § 1°.”
Art. 3° O art. 11, § 4°, da Resolução CONTRAN n° 691, de 27 de setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. …
§ 4° Para a realização dos exames toxicológicos devem ser coletadas duas amostras na presença de uma testemunha devidamente identificada, cujos dados deverão ser inseridos em campo específico no sistema RENACH, contendo obrigatoriamente nome completo, CPF, nome de pai e mãe, quando houver, número do documento de identidade com órgão expedidor e declaração de vínculo empregatício com o Posto de Coleta Laboratorial ou com o laboratório credenciado pelo DENATRAN.”
Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ELMER COELHO VICENZI
Presidente do Conselho
ADILSON ANTONIO PAULUS
Pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública
RENATO EICKHOFF
Pelo Ministério da Defesa
RONE EVALDO BARBOSA
Pelo Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil
DJAILSON DANTAS DE MEDEIROS
Pelo Ministério da Educação
ROMEU SCHEIBE NETO
Pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
PAULO CESAR DE MACEDO
Pelo Ministério do Meio Ambiente
NOBORU OFUGI
Pela Agência Nacional de Transportes Terrestres
THOMAS PARIS CALDELLAS
Pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços