O SECRETÁRIO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO E O SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE, tendo em vista o disposto no Decreto 46.655, de 01-04-2002, expedem a seguinte resolução conjunta:
Artigo 1° Passa a vigorar, com a redação que se segue, o § 1° do artigo 1° da Resolução Conjunta SF/SMA 001, de 26-06-2002:
“§ 1° O “Certificado de Reconhecimento de Entidade Ambientalista” e a “Declaração de Isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD” terão validade pelo período de 3 (três) anos.” (NR).
Artigo 2° Fica acrescentado, com a redação que se segue, o § 3° ao artigo 1° da Resolução Conjunta SF/SMA 001, de 26-06-2002:
“§ 3° O “Certificado de Reconhecimento de Entidade Ambientalista” e a “Declaração de Isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD” continuarão a produzir efeitos até a decisão, pela autoridade competente, dos requerimentos de renovação apresentados na forma prevista no parágrafo anterior.” (NR).
Artigo 3° O “Certificado de Reconhecimento de Entidade Ambientalista” e a “Declaração de Isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD” vigentes na data de publicação desta resolução conjunta terão seu prazo de validade automaticamente prorrogados para 3 (três) anos, contados da data de sua concessão.
Artigo 4° Esta resolução conjunta entra em vigor na data de sua publicação.