RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFIN/SUPEL/CGE N° 002, de 07 de agosto de 2025
(DOE de 07.08.2025)
Acresce dispositivo à Resolução Conjunta n° 1/2025/SEFIN/SUPEL/CGE, a qual “Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para a fruição do benefício fiscal de isenção do ICMS nas operações ou prestações internas, relativas à aquisição de bens, mercadorias ou serviços, exceto combustíveis, por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias, previsto no item 49 da Parte 2 do Anexo I do RICMS/RO”.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS, o SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES e o CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a necessidade de delimitar a abrangência das disposições da Resolução Conjunta n° 1/2025/SEFIN/SUPEL/CGE,
RESOLVEM:
Art. 1° Fica acrescido o art. 5°-A à Resolução Conjunta n° 1/2025/SEFIN/SUPEL/CGE, de 22 de abril de 2025, com a seguinte redação:
“Art. 5°-A. As disposições desta Resolução Conjunta não se aplicam às hipóteses de isenção tributária de caráter geral, incondicionado ou atribuída a determinada mercadoria, previstas na legislação do ICMS, nas quais inexista qualquer oneração do imposto, seja nas operações realizadas com o Poder Público ou com particulares.”
Art. 2° Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
Porto Velho/RO, 23 de julho de 2025.
LUÍS FERNANDO PEREIRA DA SILVA
Secretário de Estado de Finanças
ANTONIO CARLOS ALENCAR DO NASCIMENTO
Coordenador-Geral da Receita Estadual
MARCIA ROCHA DE OLIVEIRA FRANCELINO
Superintendente Estadual de Compras e Licitações
JOSÉ ABRANTES ALVES DE AQUINO
Controlador-Geral do Estado