O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual n° 6.470, de 12 de junho de 2013, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins econômicos ou lucrativos como Organizações Sociais no âmbito de atividade desportiva e lazer, o Decreto n° 44.272, de 25 de junho de 2013 e o que consta no Processo n° SEI-30/001/015597/2019;
RESOLVEM:
Art. 1° Promover processo de inscrição para qualificação das Pessoas Jurídicas de Direito Privado, sem fins econômicos ou lucrativos, como Organização Social cujas atividades sejam dirigidas à atividade desportiva e do lazer. Incluindo a área da assistência, ensino, pesquisa e gerenciamento de projetos, interessadas em firmar contrato da gestão com a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude – SEELJE, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Parágrafo Único – A qualificação da Pessoa Jurídica como Organização Social de atividades desportivas e lazer não gera direito à assinatura de quaisquer espécies de contrato com o Poder Público.
Art. 2° As Pessoas Jurídicas interessadas deverão obrigatoriamente efetuar a inscrição no Sistema Integrado de Gestão de Aquisições (SIGA), através do portal eletrônico www.compras.rj.gov.br, e protocolar os documentos referentes à habilitação jurídica, fiscal, econômico-financeira (Envelope 1) e técnica (Envelope 2) constantes do Anexo do Decreto n° 44.272, de 25 de junho de 2013, na Av. Presidente Vargas, 409 – 21° andar, Centro, Rio de Janeiro, destinados à Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude.
- 1°A entidade ao solicitar sua qualificação definitiva como Organização Social deverá cumprir os requisitos dos artigos 2° a 6° da Lei n° 6.470, de 12 de junho de 2013, bem como apresentar a documentação constante no anexo do Decreto n° 44.272, de 25 de junho de 2013. Deverá, ainda, entregar devidamente preenchidos e assinados pelo seu representante legal, os requerimentos previstos no Anexos I, II e IV desta Resolução.
- 2°O edital de seleção poderá, com base no §2° do art. 2° da Lei 6.470/2013, prever a possibilidade da Comissão de Qualificação conceder a Qualificação Provisória como Organização Social, desde que apresentadas as documentações cabíveis exigidas na Lei n° 6.470, de 12 de junho de 2013, no Decreto n° 44.272, de 25 de junho de 2013, que deverão ser entregues e devidamente preenchidos e assinados pelo seu representante legal, conforme o requerimento previsto no Anexo I e a declaração estipulada no Anexo III desta Resolução Conjunta.
- 3°A qualificação provisória deverá ser solicitada pela entidade (Anexo I) somente após a publicação de edital de seleção que contenha a previsão para esta modalidade de qualificação.
- 4°A habilitação técnica para qualificação como Organização Social de Desporto e Lazer deverá ser realizada por meio de documentos que comprovem, nos últimos 3 (três) anos, o pleno exercício da entidade em gestão de atividades desportivas e de lazer, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registradas nas entidades profissionais competentes, especificando as atividades realizadas, o grau de complexidade dos contratos e os resultados alcançados com os serviços executados, conforme previsto no item 3 (Envelope 2) do Anexo do Decreto n° 44.272/2016.
Art. 3° A Comissão de Qualificação, que procederá a avaliação do requerimento de qualificação e do preenchimento dos requisitos previstos na Lei n° 6.470/2013, e Decreto n° 44.272/2013, será constituída por servidores da SEELJE e da SECCG, na forma seguinte:
I – Membro titular da SEELJE: Fernanda Correa Giambroni – ID n° 5003209-7;
Membro Suplente da SEELJE: Carolinne Landeira Torres – ID n° 507089-5.
II – Membro titular da SEELJE: Vanessa Fabiane Ferreira – ID n° 5098539-6;
Membro Suplente da SEELJE: Fabio Alves de Lemos – ID n° 4212534-0.
III – Membro titular da SECCG: Felipe Schmith Tanus – ID n° 5089521-4;
Membro Suplente da SECCG: Valdinea de Oliveira Modesto – ID n° 1910164-3.
IV – Membro titular da SECCG: Christovao Machado Peres – ID n° 5098158-7;
Membro Suplente da SECCG: Rodrigo Rabelo de Matos Silva – ID n° 5100554-9.
Parágrafo Único – A presidência da Comissão de Qualificação competirá ao primeiro membro titular da SEELJE.
Art. 4° O procedimento de qualificação das Organizações Sociais de Atividades Desportivas e de Lazer obedecerá ao disposto na Lei Estadual n° 6.470, 12 de junho de 2013, e no Decreto n° 44.272, de 25 de junho de 2013.
Art. 5° Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2019
JOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH
Secretário de Estado da Casa Civil e Governança
FELIPE BORNIER
Secretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude
ANEXO I
MODELO DE REQUERIMENTO PARA QUALIFICAÇÃO
Senhor Secretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude do Estado do Rio de Janeiro, a [nome da entidade], sociedade civil sem fins lucrativos, com sede na [endereço], CNPJ [n°], através de seu representante legal, [nome e qualificação do representante legal], vem requerer sua qualificação (esclarecer se definitiva ou provisória) como Organização Social de Atividades Desportivas e Lazer, com interesse em firmar Contrato de Gestão com a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, com fundamento na Lei Estadual n° 6.470, e 12 de junho de 2013, Decreto n° 44.272, de 25 de junho de 2013 e Resolução Conjunta SEPLAG/SEELJE n° 472, de 28 de setembro de 2015.
Nesses Termos, Pede Deferimento,
[Local e data]
[Assinatura do representante legal]
ANEXO II
MODELO DE REQUERIMENTO PARA INDICAÇÃO DE REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO PARA O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Senhor Secretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude do Estado do Rio de Janeiro, a [nome da entidade], sociedade civil sem fins lucrativos, com sede na [endereço], CNPJ [n°], através de seu representante legal, [nome e qualificação do representante legal], vem requerer, nos termos do art. 6°, inciso I, alínea ‘a’ da Lei Estadual n° 6.470, de 12 de junho de 2013 e do art. 3° do Decreto n° 44.272, de 25 de junho de 2013 a indicação de XXX Representantes do Poder Público no Conselho de Administração, objetivando o cumprimento de parte das exigências para qualificação definitiva como Organização Social de Atividades Desportivas e Lazer, com interesse em firmar Contrato de Gestão com a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, com fundamento na Lei Estadual n° 6.470, e 12 de junho de 2013, Decreto n° 44.272, de 25 de junho de 2013 e Resolução Conjunta SEPLAG/SEELJE n° 472, de 28 de setembro de 2015.
Nesses Termos, Pede Deferimento,
[Local e data]
[Assinatura do representante legal]
OBS: As entidades deverão encaminhar no Envelope 2, juntamente com este requerimento, o Currículo dos componentes do seu Conselho da Administração, para avaliação do Secretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude.
ANEXO III
MODELO DE DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO
Senhor Secretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude do Estado do Rio de Janeiro, a [nome da entidade], sociedade civil sem fins lucrativos, com sede na [endereço], CNPJ [n°], através de seu representante legal, [nome e qualificação do representante legal], declara, para efeitos de qualificação provisória, o compromisso de realizar as alterações estatutárias necessárias à obtenção de qualificação definitiva como Organização Social de Atividades Desportivas de Lazer, caso vencedora do processo de seleção, no prazo estabelecido pelo edital de convocação, como condição para assinatura do Contrato de Gestão com a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, do Estado do Rio de Janeiro, conforme exigências dos arts. 2° e 6° da Lei Estadual n° 6.470, de 12 de junho de 2013.
[Local e data]
[Assinatura do representante legal]
ANEXO IV
CADASTRO DE CONTATOS COM A ENTIDADE PARA NOTIFICAÇÃO
Entidade:
Endereço:
Cidade: ____________________ UF_______ CEP
______________________________
Contatos/Notificações
- Nome:________________________________________________________
Função:_________________ Tel: ( ) __________ Celular: ( )______________
E-mail:__________________________________________________________
- Nome:________________________________________________________
Função:_________________ Tel: ( ) __________ Celular: ( )______________
E-mail:_________________________________________________________
- Nome:________________________________________________________
Função:_________________ Tel: ( ) __________ Celular: ( )______________
E-mail:_________________________________________________________
[Local e data]
[Assinatura do representante legal