RESOLUÇÃO COGIRE/JUCERJA N° 004, DE 27 DE MARÇO DE 2019

O COMITÊ GESTOR DE INTEGRAÇÃO DO REGISTRO EMPRESARIAL – COGIRE, no uso da competência que lhes conferem os arts. 15 e 16 da Lei Estadual n° 6.426, de 05 de abril de 2013, que dispõe sobre as diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas no Estado do Rio de Janeiro,

CONSIDERANDO:

– o que foi deliberado, pelo Comitê Gestor de Integração do Registro Empresarial – COGIRE, instituído pelo Decreto n° 42.890/2011, alterado pelo de n° 44.706/2014;

– o disposto no Decreto n° 44.803/2014, que regulamenta o processo de legalização de empresários e sociedades empresariais em função do risco da atividade econômica;

– a Lei Complementar Federal n° 123/2006 – institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;

– a Lei Federal n° 11.598/2007 – estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM, e

– o Anexo XI da Resolução CGSN n° 140, de 2018,

– a Resolução do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM n° 16, de 17.12.2009;

– a Medida Provisória n° 876/2019, que dispõe sobre o Registro Público Automático de Empresas Mercantis e Atividades Afins; e

– o Processo n° E-22/011/161/2019;

RESOLVE:

Art. 1° Alterar as atividades econômicas relacionadas nos Anexos I e II (demais entes empresariais) das Resoluções n° 01, de 06 de junho de 2014 e n° 03, de 10 de dezembro de 2018, identificadas a partir da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, que são consideradas de alto risco, e incluir as atividades consideradas de baixo e baixíssimo risco.

Art. 2° As atividades econômicas, relacionadas no Anexo III desta Resolução, são consideradas de baixíssimo risco e terão Alvará Eletrônico Automatizado, por meio do Sistema de Registro Integrado – REGIN.

• 1°A consulta de viabilidade de localização para a instalação das empresas que exerçam as atividades constantes do Anexo III, referente a análise uso e ocupação do solo, deverá ser respondida no prazo máximo de 48h (quarenta e oito horas) pela Prefeitura Municipal.
• 2°Após a autorização da Prefeitura para funcionamento da atividade empresarial no local indicado, será emitido Alvará Eletrônico Automatizado, com o registro do ato empresarial.
• 3°Não havendo manifestação da Prefeitura Municipal quanto ao disposto no § 1° e no prazo nele mencionado, e com o registro do ato empresarial será emitido o Alvará Eletrônico Automatizado.
• 4°Caso não seja realizado o pagamento da taxa no prazo máximo de 30 (trinta) dias após sua emissão, o Alvará Eletrônico Automatizado poderá ser cassado pelo órgão competente.

Art. 3° As atividades econômicas relacionadas no Anexo IV desta resolução são consideradas de baixo risco e terão Alvará Eletrônico Automatizado, por meio do Sistema de Registro Integrado – REGIN, condicionada ao aceite da autodeclaração pelo empreendedor.

Parágrafo Único. A autodeclaração não exime os responsáveis legais do cumprimento dos requisitos de segurança sanitária, controle ambiental e prevenção contra incêndios, sob pena de aplicação das sanções cabíveis.

Art. 4° O Certificado de Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, emitido pelo Portal do Empreendedor, no momento do registro, será reconhecido como Alvará definitivo para as atividades de constantes no Anexo III.

Art. 5° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 27 de março de 2019

VITOR HUGO FEITOSA GONÇALVES
Presidente

ANEXO I
ATIVIDADES DE ALTO RISCO – MICROEMPREEDEDOR INDIVIDUAL

ANEXO II
ATIVIDADES DE ALTO RISCO

ANEXO III
ATIVIDADES DE BAIXÍSSIMO RISCO

ANEXO IV
ATIVIDADES DE BAIXO RISCO