RESOLUÇÃO CFBM N° 418, DE 26 DE JANEIRO DE 2026
(DOU de 27.01.2026)
Revoga a Resolução CFBM n° 288, de 15 de março de 2018, por força de decisão judicial transitada em julgado
O CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA – CFBM, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 10 da Lei n° 6.684, de 03 de setembro de 1979, e o inciso III do artigo 12 do Decreto n° 88.439, de 28 de junho de 1983;
CONSIDERANDO a decisão nos autos do Processo Judicial n° 1017048-42.2018.4.01.3400, que tramitou na 17ª Vara Federal Cível da SJDF, e determinou a suspensão dos efeitos da Resolução CFBM n° 288, de 15 de março de 2018.
resolve:
Art. 1° Fica revogada integralmente a Resolução CFBM n° 288/2018, publicado em 19/03/2018, página 133, na seção 1 do DOU, que disciplinava o exercício da profissão de tecnólogos e técnicos em podologia perante os Conselhos de Biomedicina.
Art. 2° Os efeitos desta revogação retroagem à data da decisão judicial que determinou a suspensão integral da norma em 1° de abril de 2020.
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. EDGAR GARCEZ JUNIOR
Presidente do Conselho DAIANE PEREIRA CAMACHO
Diretora Secretária do Conselho