RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 021 / 2025 – MA

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 021, DE 10 DE JUNHO DE 2025

(DOE de 13.06.2025)

Altera o inciso XXIII do art. 1° do Anexo 1.2 do Regulamento do ICMS‑RICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714, de 10 de julho de 2003, relativamente à isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando o Convênio ICMS n° 87/02, de 28 de junho de 2002 e suas alterações, que dispõem sobre a isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal,

Considerando ainda que a Lei n° 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a ratificar os convênios, ajustes, protocolos e quaisquer atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, e que o Decreto n° 27.504, de 28 de junho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual daquelas normas seja realizada por Resolução Administrativa,

RESOLVE:

Art. 1° Os itens, abaixo relacionados, do “Anexo Único” do inciso XXIII do art. 1° do Anexo 1.2 do RICMS passam a vigorar com a seguintes redaçãos:

Item	Fármacos	NCM	Medicamentos	NCM
Item	Fármacos	Fármacos	Medicamentos	Medicamentos
36	Etanercepte	2942.00.00	Etanercepte 25 mg – injetável por frasco‑ ampola, seringa ou caneta preenchida.	3002.15.20
36	Etanercepte	2942.00.00	Etanercepte 50 mg – injetável por frasco‑ ampola, seringa ou caneta preenchida.	3002.15.20
67	Mesalazina	2922.50.99	Mesalazina 1000 mg ‑ por supositório	3003.90.49 3004.90.39
			Mesalazina 400 mg ‑ por comprimido
			Mesalazina 500 mg ‑ por comprimido
			Mesalazina 250 mg ‑ por supositório
			Mesalazina 500 mg ‑ por supositório
			Mesalazina 800 mg ‑ por comprimido
			Mesalazina 1 g + diluente 100 ml (enema)‑por dose
			Mesalazina ‑ 2g – sachê
80	Pramipexol	2934.20.90	Pramipexol 1 mg ‑ por comprimido	3003.90.89/
			Pramipexol 0,125 mg ‑ por comprimido
			Pramipexol 0,25 mg ‑ por comprimido
	Dicloridrato de Pramipexol		Dicloridrato Pramipexol 1 mg ‑ por comprimido	3004.90.79
			Dicloridrato Pramipexol 0,125 mg ‑ por comprimido
			Dicloridrato Pramipexol 0,25 mg ‑ por comprimido
101	Toxina Botulínica tipo A	3002.90.92	Toxina Botulínica tipo A ‑ 100 UI ‑ injetável (por frasco/ampola)	3002.90.92/ 3002.49.92
101	Toxina Botulínica tipo A	3002.90.92	Toxina Botulínica tipo A ‑ 500 UI ‑ injetável ‑ (por frasco/ampola)	3002.90.92/ 3002.49.92
121	Vacina BCG	3002.41.29	Vacina BCG	3002.41.29
122	Vacina contra Febre Amarela	3002.41.29	Vacina contra Febre Amarela	3002.41.29
123	Vacina contra Haemóphilus	3002.41.29	Vacina contra Haemóphilus	3002.41.29
124	Vacina contra Hepatite B	3002.41.23	Vacina contra Hepatite B	3002.41.23
125	Vacina contra Influenza	3002.41.21	Vacina contra Influenza	3002.41.21
126	Vacina contra Poliomielite	3002.41.22	Vacina contra Poliomielite	3002.41.22
127	Vacina contra Raiva Canina	3002.41.29	Vacina contra Raiva Canina	3002.41.29
128	Vacina contra Raiva Vero	3002.41.29	Vacina contra Raiva Vero	3002.41.29
129	Vacina Dupla Adulto	3002.41.29	Vacina Dupla Adulto	3002.41.29
130	Vacina Dupla Infantil	3002.41.29	Vacina Dupla Infantil	3002.41.29
131	Vacina Tetravalente	3002.41.29	Vacina Tetravalente	3002.41.29
132	Vacina Tríplice DPT	3002.41.27	Vacina Tríplice DPT	3002.41.27
133	Vacina Tríplice Viral	3002.41.26	Vacina Tríplice Viral	3002.41.26
134	Vacinas ‑ Outras vacinas para medicina humana	3002.41.29	Vacinas ‑ Outras vacinas para medicina humana	3002.41.29
135	Fosfato de Oseltamivir	2924.29.49	Fosfato de Oseltamivir 30 mg ‑ cápsula dura ou cápsula gelatinosa dura	3003.90.59/3004.90.49
			Fosfato de Oseltamivir 45 mg ‑ cápsula dura ou cápsula gelatinosa dura
			Fosfato de Oseltamivir 75 mg ‑ cápsula dura ou cápsula gelatinosa dura
174	Dipropionato de beclometasona	2937.22.90	Dipropionato de beclometasona 50 mcg	3004.32.90
174	Dipropionato de beclometasona	2937.22.90	Dipropionato de beclometasona 200 mcg ‑ solução aerossol	3004.32.90

Art. 2° Ficam acrescentados os itens de 271 a 276, abaixo relacionados, ao “Anexo Único” do inciso XXIII do art. 1° do Anexo 1.2 do RICMS:

Item	Fármacos	NCM	Medicamentos	NCM
Item	Fármacos	Fármacos	Medicamentos	Medicamentos
271	Heparina Sódica	3001.90.10	5.000 unidades internacionais/0,25 mL ‑ solução injetável	3003.90.99 3004.90.99
271	Contendo Heparina	3001.90.10	5.000 unidades internacionais/0,25 mL ‑ solução injetável	3003.90.99 3004.90.99
273	Omalizumabe	3002.13.00	Omalizumabe -150 mg pó liofilizado – por frasco – ampola	3002.15.90
274	Alfa‑alglicosidase	3507.90.39	Alfa‑alglicosidase – 50 mg – pó para solução injetável	3003.90.39 3004.90.19
275	Cladribina	2934.99.99	Cladribina ‑ 10 mg ‑ comprimido	3004.90.79
276	Beta‑agalsidase	3507.90.39	35 mg – pó liofilizado para solução injetável	3004.90.19

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, exceto em relação aos itens 67, 101, 174 e 276, cujas alterações produzirão efeitos a partir de 1° de janeiro de 2026.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 021 / 2025 – MA

Altera o RICMS/MA, em relação à isenção concedida nas operações realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados, que especifica, destinados aos órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.