O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e,
CONSIDERANDO que o Convênio ICMS 22/20, de 03 de abril de 2020, prorroga prazos de convênios que concedem benefícios fiscais;
CONSIDERANDO, ainda, que a Lei n° 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a ratificar os convênios, ajustes, protocolos e quaisquer atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e que o Decreto n° 27.504, de 28 de junho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual das normas supracitadas seja realizada por Resolução Administrativa,
RESOLVE:
Art. 1° Prorrogar para 31 de dezembro de 2020 os prazos referentes à concessão de benefícios fiscais de que tratam os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do ICMS – RICMS/03 e de seus Anexos, aprovados pelo Decreto n° 19.714/03, de 10 de julho de 2003:
I – o art. 497 do RICMS;
II – os arts. 10 e 14 do Anexo 1.2 do RICMS (Isenção por Tempo Determinado);
III – os arts. 2°, 3°, 4° , 5° e 9° do Anexo 1.4 do RICMS (Redução da Base de Cálculo).
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1° de maio de 2020.
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda