RESOLVE:
Art. 1° O Anexo II da Portaria n° 76, de 19 de dezembro de 2019, que institui o Calendário Fiscal e estabelece regras para o pagamento de tributos, preços públicos e demais rendas devidas ao Município de João Pessoa para o exercício de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II
RECOLHIMENTOS REFERENTES AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISS – PARA ATIVIDADES EM QUE O PREÇO TOTAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS OU TOMADOS DURANTE CADA MÊS-COMPETÊNCIA É UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO:
| A competência janeiro vence no dia 10/02/2020 |
| A competência fevereiro vence no dia 10/03/2020 |
| A competência março vence no dia 15/04/2020 |
| A competência abril vence no dia 11/05/2020 |
| A competência maio vence no dia 10/06/2020 |
| A competência junho vence no dia 10/07/2020 |
| A competência julho vence no dia 10/08/2020 |
| A competência agosto vence no dia 10/09/2020 |
| A competência setembro vence no dia 13/10/2020 |
| A competência outubro vence no dia 10/11/2020 |
| A competência novembro vence no dia 10/12/2020 |
| A competência dezembro vence no dia 11/01/2021 |
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAX FÁBIO BICHARA DANTAS
Secretário de Receita Municipal