PORTARIA TRIBUTÁRIA SEREM N° 010, DE 26 DE MAIO DE 2025
(DOM de 26.05.2025)
O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, parágrafo único, inciso II da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, e tendo em vista o disposto no artigo 274 da Lei Complementar n° 53, de 23 de dezembro de 2008 (Código Tributário Municipal), bem como no artigo 585 do Regulamento do Código Tributário Municipal, aprovada pelo Decreto n° 6.829, de 11 de março de 2010;
RESOLVE:
Art. 1° Fixar em R$ 51,21 (cinquenta e um reais e vinte e um centavos), o valor da Unidade Fiscal de Referência do Município de João Pessoa UFIR/JP.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor a partir de 1° de junho de 2025.
João Pessoa, 26 de maio de 2025
SEBASTIÃO FEITOSA ALVES
Secretário da Receita Municipal