RESOLVE:
Art. 1° O Anexo I da Portaria n° 76, de 19 de dezembro de 2019, que institui o Calendário Fiscal e estabelece regras para o pagamento de tributos, preços públicos e demais rendas devidas ao Município de João Pessoa para o exercício de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
REFERENTES AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS – PARA PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS (LANÇAMENTO ANUAL)
| A COTA ÚNICA com desconto vence no dia 04/05/2020 |
| O TOTAL sem desconto vence no dia no dia 03/06/2020 |
| A PARCELA 1 do pagamento parcelado vence no dia 04/05/2020 |
| A PARCELA 2 do pagamento parcelado vence no dia 03/06/2020 |
| A PARCELA 3 do pagamento parcelado vence no dia 03/07/2020 |
| A PARCELA 4 do pagamento parcelado vence no dia 03/08/2020 |
| A PARCELA 5 do pagamento parcelado vence no dia 03/09/2020 |
| A PARCELA 6 do pagamento parcelado vence no dia 05/10/2020 |
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAX FÁBIO BICHARA DANTAS
Secretário da Receita Municipal