PORTARIA TRIBUTÁRIA SEREM N° 011, DE 27 DE ABRIL DE 2017

DOM de 23/04/2017 a 29/04/2017

Fixa o valor da Unidade Fiscal de Referência do Município de João Pessoa (UFIR/JP), válido a partir de maio de 2017.

O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único, inciso II da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, e tendo em vista o disposto no art. 274 da Lei Complementar n° 53, de 23 de dezembro de 2008 (Código Tributário Municipal), bem como no artigo 585 do Regulamento do Código Tributário Municipal, aprovado pelo Decreto n° 6.829, de 11 de março de 2010;

RESOLVE:

Art. 1° Fixar em R$ 33,29 (trinta e três reais e vinte e nove centavos), o valor da Unidade Fiscal de Referência do Município de João Pessoa – UFIR/JP.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor a partir de 1° de maio de 2017.

ADENILSON DE OLIVEIRA FERREIRA
Secretário da Receita Municipal