PORTARIA TRIBUTÁRIA SEREM N° 001, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
(DOM de 31.01.2025)
O SECRETARIO DA RECEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, parágrafo único, inciso II da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, e tendo em vista o disposto no artigo 274 da Lei Complementa n° 53, de 23 de dezembro de 2008 (Código Tributário Municipal), bem como no artigo 585 do Regulamento do Código Tributário Municipal, aprovado pelo Decreto n. 6.829, de 11 de março de 2010;
RESOLVE:
Art. 1° Fixar em R$ 49,93 (quarenta e nove reais e noventa e três centavos), o valor da Unidade Fiscal de Referência do Município de João Pessoa – UFIR/JP.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor a partir de 1° de fevereiro de 2025.
João Pessoa, 31 de janeiro de 2025
SEBASTIÃO FEITOSA ALVES
Secretário da Receita Municipal