PORTARIA SUTRI N° 579, DE 23 DE AGOSTO DE 2016

(DOE de 24/08/2016)

Altera a Portaria SUTRI n° 551, de 10 de maio de 2016, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo Único da Portaria SUTRI n° 551, de 10 de maio de 2016, fica acrescido do seguinte item:

Art. 2° Fica revogado o item 88 da Portaria SUTRI n° 551, de 10 de maio de 2016.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, em 23 de agosto de 2016; 228° da Inconfidência Mineira e 195° da Independência do Brasil.

MARCELO HIPÓLITO RODRIGUES
Superintendente de Tributação