PORTARIA SUTRI N° 531, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016

(DOE de 24/02/2016)

Altera a Portaria SUTRI n° 469, de 24 de junho de 2015, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos .

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1° O item 1 do Anexo I da Portaria SUTRI n° 469, de 24 de junho de 2015, fica acrescido dos seguintes subitens:

”

Art . 2° O item 2 do Anexo I da Portaria SUTRI n° 469, de 24 de junho de 2015, fica acrescido dos seguintes subitens:

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 23 de fevereiro de 2016; 228° da Inconfidência Mineira e 195° da Independência do Brasil .

MARCELO HIPÓLITO RODRIGUES
Superintendente de Tributação