O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, tendo em vista o disposto no inciso VIII do § 8° do art. 7° do Decreto n° 43.709, de 23 de dezembro de 2003,
RESOLVE:
Art. 1° As cooperativas e os sindicatos credenciados para os efeitos de aplicação da isenção do Imposto sobre a Propriedade de veículos Automotores – IPVA – prevista no item 2 da alínea “a” e na alínea “b” do inciso XVII do art. 7° do Decreto n° 43.709, de 23 de dezembro de 2003, relativa a veículo de motorista profissional autônomo utilizado no serviço de transporte escolar, são os indicados no Anexo Único desta Portaria.
Parágrafo único. O credenciamento da unidade sede, indicada no Anexo Único, alcança inclusive as demais unidades da entidade no Estado.
Art. 2° Fica revogada a Portaria SUTRI n° 1.021, de 23 de dezembro de 2020.
Art. 3° Esta portaria entra em vigor em 1° de janeiro de 2022.
Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2021; 233° da Inconfidência Mineira e 200° da Independência do Brasil.
MARCELO HIPÓLITO RODRIGUES
Superintendente de Tributação
ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art. 1° da Portaria SUTRI n° 1.137/2021)
| ITEM | NOME | CNPJ | SEDE | PERÍODO DE VALIDADE | |
| INÍCIO | FIM | ||||
| 1 | Cooperativa Vanzeiros de Minas – Cooperativa de Transporte de Passageiros e Cargas, Turismo e Escolar de Minas Gerais Ltda. | 40.564.531/0001-21 | Belo Horizonte | 30/12/2021 | 31/12/2022 |
| 2 | COOPERCAR – Cooperativa dos Transportadores de Caratinga e Região Ltda. | 17.711.749/0001-40 | Caratinga | 1°/01/2022 | 31/12/2022 |
| 3 | COOPERMINAS – Cooperativa dos Transportadores de Passageiros do Estado de Minas Gerais | 07.457.076/0001-90 | Juiz de Fora | 1°/01/2022 | 31/12/2022 |
| 4 | COOPERNOSSA – Cooperativa dos Transportadores de Escolares Ltda. | 27.246.954/0001-35 | Itaúna | 1°/01/2022 | 31/12/2022 |
| 5 | COOPERSIND – Cooperativa de Transportes de Cargas, Passageiros, Escolar e Turismo de Minas Gerais | 20.375.162/0001-11 | Belo Horizonte | 1°/01/2022 | 31/12/2022 |
| 6 | COOPERVIA – Cooperativa de Serviços de Transportes de Cargas, Passageiros, Escolar e Turismo de Nova Lima | 10.842.181/0001-57 | Nova Lima | 1°/01/2022 | 31/12/2022 |
| 7 | CTESP-MG – Cooperativa de Transporte Escolar e de Pessoal de Minas Gerais | 07.492.727/0001-82 | Contagem | 1°/01/2022 | 31/12/2022 |
| 8 | SINDTRANSP-TAP – Sindicato dos Proprietários de Vans e Similares do Transporte Alternativo de Uberlândia, Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba | 05.477.163/0001-83 | Uberlândia | 1°/01/2022 | 31/12/2022 |
| 9 | SINTESC – Sindicato dos Transportadores de Escolares da Região Metropolitana de Belo Horizonte | 26.269.407/0001-02 | Belo Horizonte | 1°/01/2022 | 31/12/2022 |
| 10 | SINTESETE – Sindicato dos Transportadores Escolares de Sete Lagoas | 03.989.479/0001-29 | Sete Lagoas | 1°/01/2022 | 31/12/2022 |
| 11 | COOPELAFER – Cooperativa Mista De Consumo e Prestação de Serviço de Transporte dos Motoristas de Conselheiro Lafaiete e Locadora Ltda. Acrescentado pela Portaria SUTRI n° 1.138/2022 (DOE de 05.01.2021), efeitos a partir de 31.12.2021 | 04.016.940/0001-20 | Conselheiro Lafaiete | 1°/01/2022 | 31/12/2022 |
| 12 | CTEB – Cooperativa dos Transportes Escolares de Betim Acrescentado pela Portaria SUTRI n° 1.141/2022 (DOE de 08.01.2022), efeitos a partir de 01.01.2022 | 17.279.758/0001-03 | Betim | 1°/01/2022 | 31/12/2022 |
| 13 | COOPERINTEE – Cooperativa de Transporte Intermunicipal e Interestadual de Minas Gerais Ltda. Acrescentado pela Portaria SUTRI n° 1.141/2022 (DOE de 08.01.2022), efeitos a partir de 01.01.2022 | 04.812.711/0001-11 | Betim | 1°/01/2022 | 31/12/2022 |