O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, com fundamento no inciso IV, do art. 3° do Decreto n° 31.896, de 20 de setembro de 2002, nos termos do Processo n° SEI-040058/000143/2020;
RESOLVE:
Art. 1° Fica revogada a Portaria SSER n° 213, de 9 de janeiro de 2020.
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 2021
ANTONIO CARLOS RABELO CABRAL
Subsecretário de Estado de Receita