PORTARIA SRE N° 289, DE 10 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 11.03.2026)
Revoga a Portaria SRE n° 117, de 14 de março de 2013, que aprova o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento e de Transmissão da Declaração de Apuração e Informação de ICMS- Dapi, modelo 1.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso III do caput do art. 24 do Decreto n° 48.680, de 30 de agosto de 2023,
RESOLVE:
Art. 1° Fica revogada a Portaria SRE n° 117, de 14 de março de 2013.
Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 10 de março de 2026; 238° da Inconfidência Mineira e 205° da Independência do Brasil.
Osvaldo Lage Scavazza
Subsecretário da Receita Estadual