DOM de 05/01/2016
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições e prerrogativas que lhe são conferidas pelo art. 74 e 112, todos da Lei n° 4.486/1996, Código Tributário do Município de Maceió,
RESOLVE:
Art. 1° Efetuar o lançamento de ofício dos tributos municipais: Imposto sobre Serviços – ISS, devido por pessoa física na qualidade de autônomo e Taxa de Licença e Fiscalização para Localização, Instalação e Funcionamento – TLFLIF, ambos para o exercício de 2016, em 02 (duas) parcelas e vencimentos conforme se demonstra a seguir:
I – Parcela 01 – 30.04.2016
II – Parcela 02 – 31.08.2016
Art. 2° Os tributos contidos neste edital sofreram atualização monetária de acordo com o disposto no art. 2°, § 2° da Lei n° 5.114/2000.
Art. 3° Informar que os boletos para pagamento dos tributos de que trata esta Portaria estão disponíveis no endereço eletrônico da Secretaria Municipal de Finanças (www.maceio.al.gov.br).
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUSTAVO LIMA NOVAES
Secretário/SMF