(DOM de 08/06/2012)
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições e prerrogativas que lhes são conferidas pelos arts. 25, 74 e 112, todos da Lei nº 4.486 / 96, Código Tributário Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º A data de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, competência 05 / 2012, com data de vencimento fixada para o dia 10.06.2012, fica prorrogada para o dia 15.06.2012.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCILENE DE OLIVEIRA COSTA
Secretária Municipal de Finanças