CONSIDERANDO a possibilidade de remanejamento dos recursos provenientes da Lei n° 14/017/2020, inserida no art. 11, parágrafo 6°, do Decreto Federal n° 10.464/2020, que regulamenta a referida Lei;
CONSIDERANDO a insuficiência quantitativa de solicitantes do auxílio Emergencial a Espaços Artísticos e Culturais, em relação à quantidade de subsídios disponíveis para repasse, em resultado homologado no Diário Oficial de 31/10/2020;
CONSIDERANDO a relevância desse auxílio emergencial para os Coletivos e Instituições Culturais da cidade, que tiveram suas atividades normais interrompidas por mais de seis meses por conta da pandemia de Covid-19;
CONSIDERANDO a sobra orçamentária de valores inicialmente destinados ao Auxílio Emergencial a Espaços Artísticos e Culturais, no art. 2° da Portaria SMC n° 04/2020;
CONSIDERANDO o quantitativo de inscritos suplentes na Chamada Pública SMC 01/2020 – Prêmio Erika Ferreira de Criação e Desenvolvimento; e,
CONSIDERANDO a Portaria Municipal SMC n° 04, de 11 de setembro de 2020 (publicada no Diário Oficial de 16 de setembro de 2020).
DETERMINA:
Art. 1° O quantitativo e o valor dos subsídios a serem disponibilizados em parcela única para os Espaços Culturais, como auxílio emergencial, passam a ser:
1. Coletivo Cultural SEM constituição jurídica: 68 (sessenta e oito) subsídios de R$6.000,00 (seis mil reais) brutos;
2. Coletivo Cultural COM constituição jurídica: 18 (dezoito) subsídios de R$6.000,00 (seis mil reais brutos);
3. Instituição Cultural: 64 (sessenta e quatro) subsídios de R$10.000,00 (dez mil reais) brutos.
§ 1° O valor total do subsídio destinado aos espaços culturais passa a ser de R$1.156.000,00 (um milhão cento e cinquenta e seis mil reais)
Art. 2° O saldo remanescente do Auxílio Emergencial a Espaços Artísticos e Culturais, no valor de R$1.034.000,00 (um milhão e trinta e quatro mil reais) será remanejado para a Chamada Pública SMC 01/2020 – Prêmio Erika Ferreira de Criação e Desenvolvimento, a fim de contemplar os suplentes até o limite do recurso, nos mesmos termos da seleção inicial.