PORTARIA SES N° 1.009, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020

CONSIDERANDO as decisões proferidas nos autos da Ação Civil Pública n° 5090883-92.2020.8.24.0023 e do Agravo de Instrumento n° 5047056-03.2020.8.24.0000:

RESOLVE:

Art. 1° Em decorrência da decisão judicial proferida nos autos n° 5090883-92.2020.8.24.0023, com as modificações do agravo de instrumento n° 5047056-03.2020.8.24.0000, e enquanto vigorarem seus efeitos, as atividades abaixo listadas voltam a ser reguladas pelos seguintes atos normativos:

I – Portaria SES n° 743, de 24 de setembro de 2020, e alterações posteriores, para as atividades de hospedagem em hotéis, pousadas, albergues e afins;

II – Portaria SES n° 744, de 24 de setembro de 2020, e alterações posteriores, para as casas noturnas, boates, pubs, casas de shows e afins;

III – Portaria SES n° 710, de 18 de setembro de 2020, e alterações posteriores, para os eventos sociais.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 25 de dezembro de 2020.

ANDRÉ MOTTA RIBEIRO
Secretário de Estado da Saúde

PORTARIA SES N° 1.009, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições conferidas pelo art. 41, V, da Lei Complementar Estadual n° 741, de 12 de junho de 2019, e art. 32 do decreto n° 562, de 17 de abril de 2020;