PORTARIA SES/GASEC N° 230, DE 07 DE ABRIL DE 2021

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições e consoante o disposto no art. 42, § 1°, inciso IV, da Constituição do Estado do Tocantins, tendo em vista que lhe compete a prática de atos de gestão administrativa e expedir instruções e outros atos normativos necessários à execução das Leis, decretos e regulamentos.

CONSIDERANDO a necessidade da Licença Sanitária para o regular exercício de atividades de saúde e de interesse à saúde no que tange ao fornecimento de produtos ou prestação de serviços suscetíveis ao controle sanitário, consoante o que dispõe os artigos 431 e 433, do Decreto n° 680/1998;

CONSIDERANDO que a Diretoria de Vigilância Sanitária – DVISA é o Órgão competente para expedir Licença Sanitária em todo o território estadual, respeitados os termos, acordos e pactuações com as Vigilâncias Sanitárias Municipais, e Secretarias Municipais de Saúde;

CONSIDERANDO a grave situação de pandemia provocada pelo novo Coronavírus – COVID-19, seguindo as orientações do Ministério da Saúde, Agência Nacional de Vigilância Sanitária e Organização Mundial de Saúde, ressaltando ainda Decreto n° 6.202, de 22 de dezembro de 2020 que dispõe sobre a declaração do estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Tocantins, até 30 de junho de 2021;

CONSIDERANDO que a inspeção sanitária é realizada em inúmeros estabelecimentos que, pela própria natureza das atividades desenvolvidas favorece o aumento do risco de contaminação de pessoas e ambientes, por conseguinte, o transporte do vírus de um local para outro, contribuindo para disseminação;

CONSIDERANDO que a inspeção sanitária é realizada por equipe multiprofissional e seu deslocamento implica em, usualmente, três a cinco servidores dentro do mesmo veículo impossibilitando a recomendada distância de segurança estipulada para evitar contágio pelo vírus entre pessoas.

RESOLVE:

Art. 1° Definir critérios para prorrogação do prazo de validade do Alvará Sanitário, exercício 2020, para o dia 30 de junho de 2021, dos estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário pela Diretoria Estadual de Vigilância Sanitária, nos seguintes termos:

I – ter protocolado a documentação completa e correta para o Processo de Licenciamento Sanitário – PLS até 31 de março de 2021;

II – não possuir Notificação Sanitária, parecer ou relatório técnico pendente de resolução;

III – não possuir Termo de Compromisso pendente de resolução;

IV – não possuir Processo Administrativo Sanitário – PAS em andamento.

Parágrafo único. Em qualquer tempo a equipe técnica da DVISA pode proceder a vistoria sanitária, desta forma, fica o estabelecimento ciente que, se no momento da inspeção for constatada alguma infração sanitária, está sujeito às penalidades previstas na Lei Federal n° 6437/77.

Art. 2° Tornar público os estabelecimentos que atendem os critérios nos termos desta Portaria, conforme Anexo I.

Art. 3° Comunicar que os estabelecimentos que não foram licenciados em 2020 e não estão relacionados no Anexo I desta Portaria, estão sujeitos às penalidades previstas na Lei Federal n° 6437/77.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ EDGAR LEÃO TOLINI
Secretário de Estado da Saúde

ANEXO I