DOM de 08/11/2017
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ECONOMIA – SEMEC, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n° 6.593/2016 e pelo Decreto n° 8.356/2017;
RESOLVE:
Art. 1° Aprovar a INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 10, de 01 de Novembro de 2017 emitida pela Secretaria Adjunta de Administração Tributária que estabelece procedimento a ser adotado quando da declaração do crédito tributário pelo contribuinte e o seu não recolhimento, sendo que esta parte incontroversa não poderá ser lançada no Auto de Infração, pois já está declarado e constituído sem a necessidade de lançamento pelo AFTM.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
FELLIPE DE MIRANDA FREITAS MAMEDE
Secretario/SEMEC