PORTARIA SEFAZ N°45, DE 14 DE JANEIRO DE 2016

(DOE de 20/01/2016)

Altera o Anexo I da Portaria Sefaz n° 314, de 03 de março de 2009.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1° , inciso II, da Constituição do Estado, e nos termos do processo de n° 2015/9540/503189;

RESOLVE:

Art. 1° É acrescentado o item 103 ao Anexo I da Portaria SEFAZ n° 314, de 03 de março de 2009, com a seguinte redação:

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO AFONSO TEIXEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

ISMARLEI VAZ DA SILVA
Superintendente de Administração Tributária