PORTARIA SEFAZ GABSEC N° 248 / 2026 – TO

PORTARIA SEFAZ GABSEC N° 248, DE 16 DE MARÇO DE 2026

(DOE de 23.03.2026)

Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ N° 1307, de 22 de dezembro de 2015.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1°, inciso II, da Constituição do Estado, e nos termos do Processo n° 2025.6010.500097.

RESOLVE:

Art. 1° Fica acrescentado o item 101 ao Anexo Único da Portaria SEFAZ n° 1.307, de 22 de dezembro de 2015, com a seguinte redação:

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DONIZETH A. SILVA
Secretário de Estado da Fazenda