(DOE de 01/08/2016)
Dispõe sobre horário de funcionamento da Agência de Atendimento de Palmas.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 42, § 1°, incisos I e IV, da Constituição Estadual,
RESOLVE:
Art. 1° Facultar ao Delegado Regional de Fiscalização de Palmas a instituição de horário especial de funcionamento para a Agência de Atendimento da Capital.
Art. 2° O horário de atendimento ao público será de 7h30min às 18h30min, sem interrupção.
Art. 3° Para possibilitar o atendimento contínuo de que trata o art. 2°, os servidores lotados na Agência de Atendimento de palmas trabalharão em dois turnos contínuos, sendo que:
I – servidores lotados no primeiro turno trabalharão das 7h00 às 13h00; e
II – servidores lotados no segundo turno trabalharão das 13h00 às 19h00.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.