PORTARIA SEFAZ N° 495, DE 06 DE AGOSTO DE 2012

(DOE de 30/08/2012)

Altera os itens 36, 37, 47, 48, 60, 61, 78, 139, 140, 172, 173, 174, 252, 253, 254, e 273 do Anexo Único da Portaria n° 367/2009-SEFAZ, de 1° de junho de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital – EFD pelos contribuintes que indica.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos I e II, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o disposto no art. 86 da Lei n° 3.769, de 26 de dezembro de 1998, que dispõe quanto ao imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e ainda no art. 687 do Regulamento do ICMS-RICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002;

CONSIDERANDO ainda o Ato Cotepe ICMS n° 015, de 19 de março de 2009;

CONSIDERANDO, por último, o equívoco cometido no art. 3° da Portaria n° 509/2010-SEFAZ, de 22 de junho de 2010.

RESOLVE:

Art. 1° Os itens 36, 37, 47, 48, 60, 61, 78, 139, 140, 172, 173, 174, 252, 253, 254, e 273 do Anexo Único da Portaria n° 367/2009-SEFAZ, de 1° de junho de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital – EFD pelos contribuintes que indica, passam a ter a seguinte redação:

“ANEXO ÚNICO

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 02 de julho de 2010.

Aracaju, 06 de agosto de 2012.

JOÃO ANDRADE VIEIRA DA SILVA