PORTARIA SEFAZ N° 060, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 26.02.2026)
Altera o Anexo único da Portaria SEFAZ n° 390/2016, de 31 de outubro de 2016, que dispõe sobre a Classificação das Receitas Estaduais e dá providências correlatas.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos I e II, da Constituição Estadual;
Considerando o disposto no art. 86 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS,
Considerando o disposto na Lei n° 9.554/2024 e regulamentado pelo art. 805- C do Regulamento do ICMS,
RESOLVE:
Art. 1° Fica alterado o Anexo Único da Portaria SEFAZ n° 390, de 31 de outubro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO ÚNICO
CLASSIFICAÇÃO DAS RECEITAS ESTADUAIS
| CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
| ……… | ………………………………………………………………… |
| 0111 | ………………………………………………………………………………… |
| 0158 |
ICMS AUTOREGULARIZAÇÃO |
| 0119 | …………………………………………………………………………………. |
| …… | ………………………………………………………………………………… ”(NR) |
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14 de abril de 2025.
Aracaju, 24 de fevereiro 2026, 205° da Emancipação Política de Sergipe.
Sarah Tarsila Araújo Andreozzi
Secretária de Estado da Fazenda