Altera a Portaria n° 444/2017, de 25 de outubro de 2017, que dispõe sobre o levantamento do estoque existentes em 31 de outubro de 2017, de tintas, vernizes e corantes para aplicação em bases, tintas e vernizes classificados na Nomenclatura Comum de Mercadorias – NCM/SH, 3204, 3205.00.00, 3206, 3210.00 e 32.12.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90,inciso II, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO o disposto no inciso V do art. 681 e no item 3 da Tabela VII do Anexo IX do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1° Fica alterada a Portaria n° 444/2017, de 25 de outubro de 2017, que dispõe sobre o levantamento do estoque existentes em 31 de outubro de 2017, de tintas, vernizes e corantes para aplicação em bases, tintas e vernizes classificados na Nomenclatura Comum de Mercadorias – NCM/SH, 3204, 3205.00.00, 3206, 3210.00 e 32.12, que passa a vigorar com a seguiste redação:
“Art. 7° …
I – as parcelas vencerão no dia 15 de cada mês, sendo que a primeira deverá ser recolhida até o dia 30 de novembro de 2017, não podendo o valor de cada parcela ser inferior ao valor equivalente a 5 (cinco) UFPs/SE, devendo ser considerada a UFP do mês do pagamento da primeira parcela;
II – …
III – o pedido de parcelamento deverá ser requerido eletronicamente, através do sítio oficial da SEFAZ, www.sefaz.se.gov.br, hipótese em que somente será considerado válido após o recolhimento de, pelo menos, o valor de uma parcela do montante devido, até o dia 30 de novembro de 2017.
Parágrafo único. …
… “NR”
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Aracaju, 17 de novembro de 2017.
JOSUÉ MODESTO DOS PASSOS SOBRINHO
Secretário de Estado da Fazenda
