PORTARIA SEFAZ N° 455 / 2023 – SE

PORTARIA SEFAZ N° 455, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023

(DOE de 18.10.2023)

Altera o “caput” dos arts. 1° e 2° da Portaria n° 289, de 23 de agosto de 2022, que dispõe sobre os valores de referência para a cobrança do ICMS de trigo em grão nacional, da farinha de trigo e a mistura de farinha de trigo, conforme previsto no § 2° do art. 709-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.° 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos I e II, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a Lei n° 9.176, de 31 de março de 2023;

CONSIDERANDO o Protocolo ICMS 46/00 e suas alterações;

CONSIDERANDO ainda o disposto no § 2° do art. 709-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002;

CONSIDERANDO, por fim, o estabelecido pelo Ato COTEPE/ICMS n° 59, de 15 de julho de 2022,

RESOLVE:

Art. 1° Ficam alterados o “caput” dos arts. 1° e 2° da Portaria n° 289, de 23 de agosto de 2022, que dispõe sobre os valores de referência para a cobrança do ICMS de trigo em grão nacional, da farinha de trigo e a mistura de farinha de trigo, conforme previsto no § 2° do art. 709-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 1° …

Tabela 1 – Trigo em grão com origem em Estado não Signatário do Protocolo ICMS 46/2000 e Ato COTEPE 59/2022.
Tipo	Unidade	Peso/Embalagem	Valor de Referência
Trigo Panificável	Kg	1000	R$ 4.397,84
Trigo Brando	Kg	1000	R$ 4.362,74

“Art. 2° …

Tabela 2 – Farinha de Trigo com origem no Exterior ou em Estado não Signatário do Protocolo ICMS 46/2000 e Ato COTEPE 59/2022.
Tipo	Unidade	Peso/Embalagem	Valor de Referência
Especial	Kg	50	R$ 270,16
		25	R$ 135,11
		5	R$ 26,74
Comum		50	R$ 257,79
Comum		25	R$ 129,32
Pré-mistura / mistura Doméstica Especial		50	R$ 317,37
		25	R$ 157,74
		10	R$ 65,85
Doméstica c/fermento		10	R$ 67,22

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de abril de 2023.

Aracaju, 10 de outubro de 2023, 203° da Emancipação Política de Sergipe.

SARAH TARSILA ARAÚJO ANDREOZZI
Secretária de Estado da Fazenda

PORTARIA SEFAZ N° 455 / 2023 – SE

Altera a Portaria SEFAZ n° 289/2022, que estabelece o valor de referência para a cobrança do ICMS devido por substituição tributária, em relação às operações com farinha de trigo e de trigo em grão nacional.