PORTARIA SEFAZ N° 420, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016

(DOE de 22/12/2016)

Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1° do art. 750 do Regulamento do ICMS. aprovado pelo Decreto n° 21.400. de 10 de dezembro de 2002. no tocante ao regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo, e outros produtos.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90. inciso II, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o que dispõe o § 1° do art. 750 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400 de 10 de dezembro de 2002;

CONSIDERANDO o disposto no Ato COTEPE/ICMS n° 33, de 23 de novembro de 2016,

RESOLVE:

Art. 1° Ficam aprovados os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1° do art. 750 do Regulamento do ICMS, no tocante ao regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo, e outros produtos, conforme Anexo Único desta Portaria, a serem observados a partir de 1° de janeiro de 2017.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2017.

Aracaju, 20 de dezembro de 2016.

JEFERSON DANTAS PASSOS
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO