PORTARIA SEFAZ N° 406, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017

DOE de 26/09/2017

Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1° do art. 750 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400 de 10 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo, e outros produtos.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o § 1° do art. 750 do Regulamento do ICMS.

CONSIDERANDO o disposto no Ato Cotepe ICMS n° 51, de 30 de agosto de 2017,

RESOLVE:

Art. 1° Ficam aprovados, conforme Anexo Único desta Portaria, os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1° do art. 750 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n° 21.400 de 10 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo, e outros produtos, a serem observados a partir de 1° de janeiro de 2018.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2018.

Aracaju, 22 de setembro de 2017.

JOSUÉ MODESTO DOS PASSOS SUBRINHO
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO