DOE de 24/08/2017
Altera a Portaria SEFAZ n° 390, de 31 de outubro de 2016, que dispõe sobre a Classificação das Receitas Estaduais e dá providências correlatas.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II da Constituição Estadual, no art. 4°, I e art. 55, VIII, ambos da Lei n° 4.483, de 18 de dezembro de 2001:
RESOLVE:
Art. 1° Fica alterado o Anexo único da Portaria SEFAZ n° 390, de 31 de outubro de 2016, que dispõe sobre a Classificação das Receitas Estaduais, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO ÚNICO
CLASSIFICAÇÃO DAS RECEITAS ESTADUAIS
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO |
| 0139 | … |
| … | … |
| 0151 | … |
| 0152 | Regime Especial do ICMS |
| 0140 | … |
| … | …”(NR). |
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 22 de agosto de 2017.
JOSUÉ MODESTO DOS PASSOS SUBRINHO
Secretário de Estado da Fazenda