DOE de 03/05/2018
Revoga a Portaria SEFAZ N° 687, de 29 de julho de 2016, que dispõe sobre o horário de funcionamento das Agências de Atendimento das Delegacias Regionais de Fiscalização.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1°, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o art. 15 do Regimento Interno da Secretaria da Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 432, de 28 de abril de 1997,
RESOLVE:
Art. 1° Fica revogada a Portaria SEFAZ N° 687/2016, de 29 de julho de 2016.
Art. 2° Esta Portaria estra em vigor na data de sua publicação.
SANDRO HENRIQUE ARMANDO
Secretário de Estado da Fazenda