O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos I e II, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO o disposto no art. 86 da Lei n° 3 796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas á Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e ainda no art. 687 do Regulamento do ICMS-RICMS, aprovado pelo Decreto n° 21 400, de 10 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1° A Portaria SEFAZ n° 431, de 05 de dezembro de 2019, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para refrigerante em máquina pre-mix e post-mix. bebidas hidroeietrolíticas (isotônicas) e energéticas e agua minerai, passa a vigorar com as seguintes alterações:
| ANEXO ÚNICO | ||
| PRODUTO /MARCA/ TIPO | BASE DE CALCULO ICMS SUBSTITUTO | |
| UNIDADE | ||
| … | ||
| AGUA SEM GAS EM GARRAFA PET DE 5.000 ml | ||
| … | … | |
| Itaperoá | … | |
| Lev RS | 4,79 | |
| Nestlè Pureza Vital 6300 ml | … | |
| … | … | |
|
……(NR) |
||
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Aracaju, 07 de dezembro de 2020, 199° da Emancipação Politica de Sergipe.
MARCO ANTONIO QUEIROZ
Secretário de Estado da Fazenda