DOE de 28/06/2017
Altera o Anexo I da Portaria SEFAZ n° 406, de 21 de novembro de 2016, que dispõe sobre prazo de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA e aprova Tabela de Valores do IPVA, para o exercício de 2017 e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos temos do art. 90,inciso II da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO o estabelecido no § 8° do art. 8° e nos artigos 9°, 16 e 45, todos da Lei n° 7.655, de 17 de junho de 2013,
RESOLVE:
Art. 1° Fica alterado o Anexo I da Portaria SEFAZ n° 406, de 21 de novembro de 2016, que dispõe sobre prazo de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA e aprova Tabela de Valores do IPVA, para o exercício de 2017 e dá outras providências, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO I
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Aracaju, 27 de junho de 2017.
JOSUÉ MODESTO DOS PASSOS SUBRINHO
Secretário de Estado da Fazenda