(DOE de 17/06/2013)
Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe – UFP/ SE para o mês de julho de 2013.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas, nos termos do inciso II do art. 90, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO o disposto no art. 5° da Lei n° 3.294, de 21 de dezembro de 1992, que instituiu a Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe – UFP/SE, ESTABELECE:
Art. 1° Fica determinado o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe – UFP/SE para o mês de julho de 2013 em R$ 29.94 (vinte e nove reais e noventa e quatro centavos).
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de julho de 2013.
Aracaju, 12 de junho de 2013.
JOSÉ DE OLIVEIRA JÚNIOR
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, EM EXERCÍCIO