PORTARIA SEFAZ N° 245, DE 14 DE AGOSTO DE 2024
(DOE de 19.08.2024)
Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe UFP/SE para o mês de setembro de 2024.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos I e ll, da Constituição Estadual;
Considerando o disposto no art. 5° da Lei n° 3.294, de 21 de dezembro de 1992, que instituiu a Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe – UFP/SE,
RESOLVE:
Art. 1° A Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe UFP/SE fica estabelecida em R$ 66,80 (sessenta e seis reais e oitenta centavos), para o més de setembro de 2024.
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de setembro de 2024.
Aracaju, 14 de agosto de 2024, 203° da Emancipação Política de Sergipe.
Sarah Tarsila Araújo Andreozzi
Secretária de Estado da Fazenda