O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, ouvida a SECRETÁRIA ADJUNTA DE RELACIONAMENTO COM O CONTRIBUINTE;
CONSIDERANDO a edição do Decreto n° 705, de 13 de novembro de 2020 (DOE de 13/11/2020), que alterou o Decreto n° 139, de 14 de junho de 2019 (DOE de 17/06/2019), que institui e regulamenta o Programa Nota MT, nos termos da Lei n° 10.893, de 24 de maio de 2019, e dá outras providências;
RESOLVE:
Art. 1° O artigo 5° da Portaria n° 229/2020-SEFAZ, de 27 de novembro de 2020 (DOE 10/12/2020), que divulga o cronograma de Concursos Mensais e Especiais para o ano de 2021 referentes ao Programa Nota MT, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 5° Para fins de participação do cidadão no concurso, serão considerados os documentos fiscais (NF-e, NFC-e e BP-e) válidos, emitidos para o respectivo CPF, no mês de referência (sorteio mensal) ou período de referência (sorteio especial), respeitado o disposto nos §§ 6°-A e 6°-B do artigo 2° da Portaria n° 103/2019/SEFAZ-MT.”
Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CUMPRA – SE.
Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 18 de dezembro de 2020.
ROGÉRIO LUIZ GALLO
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
MARIA CÉLIA DE OLIVEIRA PEREIRA
SECRETÁRIA ADJUNTA DE RELACIONAMENTO COM O CONTRIBUINTE