PORTARIA SEFAZ N° 238, DE 12 DE AGOSTO DE 2024
(DOE de 15.08.2024)
Altera a Portaria SEFAZ n° 264, de 26 de junho de 2023, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com água mineral ou potável.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos I e II, da Constituição Estadual;
Considerando o disposto no art. 86 da Lei n.° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, e ainda no art. 687 do Regulamento do ICMS-RICMS, aprovado pelo Decreto n.° 21.400, de 10 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1° A Portaria SEFAZ n° 264, de 26 de junho de 2023, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com operações com água mineral ou potável, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“ANEXO ÚNICO
| CEST | PRODUTO/MARCA/TIPO | VALOR
(R$) |
| … | …………………………………………………………………….. | … |
| Água sem gás em garrafa PET de 500 a 600 ml | ||
| … | ………………………………………………………………………….. | … |
| … | Nestlé Pureza Vital | … |
| 03.005.04 | Petrópolis | 0,82 |
| … | Santa Cecília | … |
| … | ||
| Água com gás em garrafa PET de 500 a 600 ml | ||
| … | …………………………………………………………………………….. | … |
| … | Nestlé Pureza Vital | … |
| 03.005.04 | Petrópolis | 1,03 |
| … | Rio Doce | … |
| … | ||
| …. | …………………………………………………………………….. | … |
| Água sem gás em garrafa PET de 1,5 L | ||
| … | …………………………………………………………………………….. | … |
| … | Nestlé Pureza Vital | … |
| 03.005.04 | Petrópolis | 1,77 |
| … | Rio Doce | … |
| ………….. | ……………………………………………………………………………….. | ”(NR) |
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 07 de agosto de 2024.
Aracaju, 12 de agosto de 2024, 204° da Emancipação Política de Sergipe.
Sarah Tarsila Araújo Andreozzi
Secretária de Estado da Fazenda