PORTARIA SEFAZ N° 234 / 2024 – PB

PORTARIA SEFAZ N° 234, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

(DOE de 18.12.2024)

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3°, inciso VIII, alíneas “a” e “d” da Lei n° 8.186, de 16 de março de 2007, o disposto no § 3° do art. 395 do Regulamento do ICMS/PB, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, e nos incisos IV e XV do art. 80 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria n° 00206/2023/SEFAZ, de 29 de dezembro de 2023, e

CONSIDERANDO

– a necessidade de estabelecer os valores a serem recolhidos como ICMS Substituição Tributária devido nas operações com água natural, água mineral e água adicionada de sais, compatíveis com a realidade atual do mercado,

RESOLVE:

Art. 1° Fixar os valores constantes no ANEXO ÚNICO desta Portaria, para efeito de recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas e interestaduais com os produtos água natural, água mineral e água adicionada de sais.

Art. 2° Estabelecer que o valor do ICMS Substituição Tributária descrito na Nota Fiscal é o estabelecido no ANEXO ÚNICO desta Portaria, mesmo em se tratando de vendas destinadas a consumidor final, que compre produtos com habitualidade ou em volume e que caracterize intuito comercial.

Art. 3° A base de cálculo da Substituição Tributária para os produtos relacionados no ANEXO ÚNICO desta Portaria será calculada na forma do inciso II do art. 395, do Regulamento do ICMS/PB, aprovado pelo Decreto n° 18.930/97, nas seguintes hipóteses:

I – em que houver decisão judicial, que determine a não aplicação da base fixada no Anexo Único desta Portaria;

II – nas operações com produtos não relacionados nesta Portaria ou contemplados em outras portarias;

III – nas operações de importação.

Art. 4° Nas notas fiscais, que acobertarem as operações praticadas com base nesta Portaria, deverá constar a expressão: “ICMS ST SUGERIDOS, CONFORME PORTARIA N° 00234/2024/SEFAZ, de 17/12/2024”.

Art. 5° As notas fiscais que acobertarem as operações comercias com água mineral, deverão ter a descrição dos produtos igual ao constante no ANEXO ÚNICO desta Portaria.

Parágrafo Único. A não indicação da expressão “PET” na descrição do produto da nota fiscal, entender-se-á que o mesmo não faz parte do ANEXO ÚNICO, onde será aplicado o disposto no inciso II do art. 3° desta Portaria para o cálculo do imposto da substituição tributária.

Art. 6° A TVA (Taxa do Valor Agregado), aplicada nos produtos constantes do ANEXO ÚNICO desta Portaria, fica assim distribuída:

I – 100% para os produtos listados entre 5 a 20 litros com embalagem descartável ou retornável;

II – 120% para os produtos listados entre 1000ml a 2000 ml com embalagem “PET”;

III – 140% para os produtos listados entre 200ml a 600 ml com embalagem “PET”.

Art. 7° Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial, a Portaria n° 000217/2024/SEFAZ, de 26 de novembro de 2024.

Art. 8° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

João Pessoa, 17 de dezembro de 2024.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO