PORTARIA SEFAZ N° 077, de 24 de abril de 2026
(DOE de 25.04.2026)
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3°, inciso VIII, alíneas “ a” e “ d” da Lei n° 8.186, de 16 de março de 2007, o disposto nos §§ 2° e 4° do art. 395 do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, e os incisos IV e XV do art. 80 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria n° 00206/2023/SEFAZ, de 29 de dezembro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1° Incluir no Anexo Único da Portaria n° 00213/2025/SEFAZ, de 25 de novembro de 2025, os itens abaixo indicados, que servirão como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais:
Fabricante / Distribuidor: HNK BR
Tipo: CERVEJA SEM ÁLCOOL
Marca: HEINEKEN 0%
Tipo de Embalagem: Garrafa Vidro Descartável
Capacidade: 250 ml
EAN / GTIN (unitário): 7896045507429
Preço Sugerido: R$ 5,74
Fabricante / Distribuidor: HNK BR
Tipo: CERVEJA
Marca: AMSTEL ULTRA
Tipo de Embalagem: Lata
Capacidade: 350 ml
EAN / GTIN (unitário): 7896045507610
Preço Sugerido: R$ 4,26
Fabricante / Distribuidor: HNK BR
Tipo: CERVEJA
Marca: PRAYA LAGER
Tipo de Embalagem: Lata
Capacidade: 473 ml
EAN / GTIN (unitário): 7898694491579
Preço Sugerido: R$ 4,87
Fabricante / Distribuidor: SÃO GERALDO
Tipo: REFRIGERANTE
Marca: São Geraldo Caju Zero
Tipo de Embalagem: Garrafa Vidro Retornável
Capacidade: 600 ml
EAN / GTIN (unitário): 7897240900527
Preço Sugerido: R$ 2,98
Fabricante / Distribuidor: SÃO GERALDO
Tipo: REFRIGERANTE
Marca: São Geraldo Laranja
Tipo de Embalagem: Garrafa Vidro Retornável
Capacidade: 600 ml
EAN / GTIN (unitário): 7897240900084
Preço Sugerido: R$ 2,98
Art. 2° Alterar no Anexo Único da Portaria n° 00213/2025/SEFAZ, de 25 de novembro de 2025, as informações descritas nos itens abaixo indicados, que servirão como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais:
Fabricante / Distribuidor: SOARES
Tipo: REFRIGERANTE
Marca: ADS Água Saborizada (Sabores)
Tipo de Embalagem: Lata
Capacidade: 269 ml
EAN / GTIN (unitário): –
Preço Sugerido: R$ 7,00
Fabricante / Distribuidor: SOARES
Tipo: ENERGÉTICO
Marca: ADS Energy Drink (Sabores)
Tipo de Embalagem: Lata
Capacidade: 269 ml
EAN / GTIN (unitário): –
Preço Sugerido: R$ 7,00
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de maio de 2026.
MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Fazenda