PORTARIA SEFAZ N° 229, DE 21 DE MARÇO DE 2016

(DOE de 23/03/2016)

Altera o Anexo I da Portaria Sefaz n° 314, de 03 de março de 2009.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1° , inciso II, da Constituição do Estado, e nos termos do processo de n° 2016/9540/500284;

RESOLVE:

Art. 1° É acrescentado o item 104 ao Anexo I da Portaria SEFAZ n° 314, de 03 de março de 2009, com a seguinte redação:

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDSON RONALDO NASCIMENTO
Secretário de Estado da Fazenda

ALESSANDRO RAMOS MARQUES
Superintendente de Administração Tributária