PORTARIA SEFAZ N° 206, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2015

DOE de 05/11/2015

Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgados pela Portaria n° 180/2015-SEFAZ.

O Secretário Adjunto da Receita Pública, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 136 combinado com os incisos VIII e XIV do artigo 135 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 292, de 15 de outubro de 2015;

Considerando o disposto no artigo 88 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014;

Resolve:

Art. 1° Ficam alterados os itens indicados da Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 180/2015, publicada em data de 29.09.2015, e republicada em data de 01.10.2015, que passam a vigorar com as alterações constantes do anexo desta Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 11 de novembro de 2015.

Art. 3° Revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 3 de novembro de 2015.

ADILSON GARCIA RÚBIO
Secretário Adjunto da Receita Pública (Original assinado)

“ANEXO DA PORTARIA N° 206/2015-SEFAZ