PORTARIA SEFAZ N° 202, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2016

(DOE de 11/11/2016)

Altera o Anexo Único da Portaria n° 167/2016-SEFAZ, de 25/08/16 (DOE de 05/09/16), que institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da agricultura, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA,

CONSIDERANDO a prerrogativa conferida pela Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, no § 6° do artigo 8°, inserida no ordenamento mato-grossense conforme § 8° do artigo 13 combinado com o artigo 12 da Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998, bem como com o artigo 81 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014;

CONSIDERANDO, também, o disposto no artigo 88 do referido Regulamento;

RESOLVE:

Art. 1° Fica alterado o Anexo Único da Portaria n° 167/2016-SEFAZ, de 25/08/2016 (DOE de 05/09/2016), que institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da agricultura, e dá outras providências, que passa a vigorar com as alterações constantes no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 14 de novembro de 2016.

Art. 3° Revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 4 de novembro de 2016.

SENERI KERNBEIS PALUDO
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

ADILSON GARCIA RUBIO
SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA

PORTARIA N° 202/2016-SEFAZ

ANEXO ÚNICO