O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1°, inciso II, da Constituição do Estado,
RESOLVE:
Art. 1° Fica revogada a Portaria SEFAZ N° 1.041, de 28 de novembro de 2016.
Art. 2° Esta Portaria estra em vigor na data de sua publicação.
SANDRO HENRIQUE ARMANDO
Secretário de Estado da Fazenda e Planejamento