PORTARIA SEFAZ N° 148, DE 23 DE AGOSTO DE 2017

Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o Secretário Adjunto da Receita Pública,

CONSIDERANDO a necessidade de se dar continuidade aos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;

CONSIDERANDO que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência resta expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;

RESOLVE:

Art. 1° Ficam, expressamente, declaradas revogadas as Portarias adiante relacionadas, todas editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, versando sobre matéria afeta à receita pública:

I – Portaria relativa ao cálculo do IPM e/ou ao FPM:

II – Portarias relativas ao ITCD:

III – Portarias relativas à estrutura, organização, competências, planejamento, equipes, eventos e sistemas gerenciais informatizados fazendários:

IV – Portarias relativas à prestação de informações pertinentes ao ICMS:

V – Portarias relativas a relacionamento com outros órgãos:

VI – Portaria relativa à TACIN:

VII – Portarias relativas a regimes de tributação ou tratamentos tributários diferenciados:

VIII – Portarias relativas a listas de preços mínimos:

Art. 2° Ficam, da mesma forma, expressamente declarados revogados os preceitos adiante arrolados das Portarias indicadas:

I – o artigo 2° da Portaria n° 122/2002-SEFAZ, de 26/12/2002 (DOE de 27/12/2002), que introduz alterações na Portaria n° 080/99-SEFAZ, de 21.01.99, e dá outras providências;

II – o parágrafo único do artigo 3° da Portaria n° 60/2004-SEFAZ, de 03/05/2004 (DOE de 04/05/2004), que introduz alterações na Portaria n° 100/96-SEFAZ, de 11.12.96, e dá outras providências;

III – o parágrafo único do artigo 3° da Portaria n° 85/2006, de 12/07/2006 (DOE de 19/07/2006), que introduz alterações na Portaria n° 081/2005-SEFAZ, de 04.07.2005, que dispõe sobre a concessão de AIDF-e, bem como sobre o Sistema AIDF-e, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências;

IV – o artigo 2° da Portaria n° 9/2007-SEFAZ, de 25/01/2007 (DOE de 29/01/2007), que introduz alterações na Portaria n° 89/2003-SEFAZ, de 18.08.2003, e dá outras providências;

V – o artigo 1° da Portaria n° 108/2008-SEFAZ, de 16/06/2008 (DOE de 23/06/2008), que altera disposições das Portarias n° 163/2007-SEFAZ, de 12 de dezembro de 2007, e 14/2008-SEFAZ, de 22 de janeiro de 2008, e dá outras providências;

VI – o inciso V do artigo 1° da Portaria n° 36/2009-SEFAZ, de 25/03/2009 (DOE de 30/03/2009), que introduz alterações na Portaria n° 014/2008-SEFAZ, de 22/01/2008 (DOE de 1°/02/2008), que divulga relação de atividades econômicas por CNAE, em que se enquadram os contribuintes mato-grossenses obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, estabelece regras relativas ao credenciamento de ofício aplicáveis aos referidos contribuintes e dá outras providências;

VII – o inciso IX do artigo 1° da Portaria n° 50/2009-SEFAZ, de 25/03/2009 (DOE de 31/03/2009), que introduz alterações na Portaria n° 89/2003-SEFAZ, de 6 de agosto de 2003, e dá outras providências;

VIII – os incisos IX, XI e XIII do artigo 1° da Portaria n° 160/2009-SEFAZ, de 04/09/2009 (DOE de 08/09/2009), que altera a Portaria n° 84/2007-SEFAZ, de 27.09.2007 (DOE de 02.10.2007), que dispõe sobre a criação do Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Créditos Fiscais – PAC-e/RUC-e, bem como sobre a fruição de créditos tributários e dá outras providências;

IX – o inciso II do artigo 1° da Portaria n° 137/2010-SEFAZ, de 30/06/2010 (DOE de 30/06/2010), que dispõe sobre condições e procedimentos pertinentes à GIA-ICMS Eletrônica – versão 3.07, bem como aprova o seu Manual de Preenchimento, e dá outras providências;

X – os incisos I e V do artigo 1° da Portaria n° 198/2010-SEFAZ, de 09/09/2010 (DOE de 16/09/2010), que altera a Portaria n° 075/2007-SEFAZ, de 31.05.07, que dispõe sobre política de fiscalização, cruzamento de dados, indução ao cumprimento voluntário, recuperação de débitos, simplificação, planos especiais e dá outras providências;

XI – o inciso I do artigo 1° da Portaria n° 30/2011-SEFAZ, de 26/01/2011 (DOE de 27/01/2011), que altera a Portaria n° 014/2008-SEFAZ, de 22/01/2008 (DOE de 1°/02/2008), que divulga relações de atividades econômicas por CNAE, em que se enquadram os contribuintes mato-grossenses obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, estabelece regras relativas ao credenciamento de ofício aplicáveis aos referidos contribuintes e dá outras providências;

XII – o inciso IX do artigo 1° da Portaria n° 13/2011-SEFAZ, de 04/02/2011 (DOE de 07/02/2011), que altera a Portaria n° 182/2009-SEFAZ, de 05.10.2009 (DOE de 09.10.2009), que dispõe sobre o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos pertinentes ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortise Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, institui a Guia de Informação e Apuração do ITCD, emitida por processamento eletrônico de dados – GIA-ITCD Eletrônica e dá outras providências;

XIII – o inciso III do artigo 1° da Portaria n° 154/2011-SEFAZ, de 13/06/2011 (DOE de 13/06/2011), que altera a Portaria n° 075/2007-SEFAZ, de 31.05.2007, que dispõe sobre a política de fiscalização, cruzamento de dados, indução ao cumprimento voluntário, recuperação de débitos, simplificação, planos especiais e dá outras providências;

XIV – os incisos III e V do artigo 1° da Portaria n° 44/2012-SEFAZ, de 17/02/2012 (DOE de 24/02/2012), que altera a Portaria n° 84/2007-SEFAZ, de 02.10.2007, que institui, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, o Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Créditos Fiscais, e dá outras providências;

XV – os incisos XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do quadro que integra o inciso I do artigo 1° da Portaria n° 98/2012-SEFAZ, de 12/04/2012 (DOE de 16/04/2012), que altera, para adequação à nova estrutura fazendária, a Portaria n° 75/2007-SEFAZ, publicada em 31/05/2007, e dá outras providências;

XVI – os incisos IV, V e XI do artigo 1° da Portaria n° 24/2013-SEFAZ, de 24/01/2013 (DOE de 25/01/2013), que altera a Portaria n° 182/2009-SEFAZ, de 05.10.2009, que dispõe sobre o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos pertinentes ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, institui a Guia de Informação e Apuração do ITCD, emitida por processamento eletrônico de dados – GIA-ITCD Eletrônica, e dá outras providências.

Art. 3° Fica retificado de “2007” para “97” o ano consignado na identificação da Portaria mencionada no inciso I do artigo 3° da Portaria n° 173/2013, de 21/06/2013, publicada no DOE de 27/06/2013, como segue:

“Art. 3° (…)

I – o artigo 1° da Portaria n° 70/97-SEFAZ, de 15/09/1997 (DOE de 19/09/1997), que altera dispositivos da Portaria n° 038/96-SEFAZ, de 03/06/96, e dá outras providências;

(…).”

Art. 4° Fica retificado de “2015” para “2005” o ano consignado nas colunas “Portaria”, “Data” e “DOE”, constantes na alínea c do inciso I do artigo 1° da Portaria n° 65/2016-SEFAZ, de 04/04/2016, publicada no DOE de 18/04/2016, como segue:

“Art. 1° (…)

I – (…)

(…).”

Art. 5° A declaração de revogação das Portarias e preceitos arrolados nos artigos 1°, 2°, 3° e 4° desta portaria não modifica as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Parágrafo único. As retificações previstas nos artigos 3° e 4° desta portaria retroagem, respectivamente, a 27/06/2013 e 18/04/2016, datas da publicação das Portarias n° 173/2013, de 21/06/2013, e n° 65/2016-SEFAZ, de 04/04/2016.

Art. 6° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 23 de agosto de 2017.

GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Fazenda

ÚLTIMO ALMEIDA DE OLIVEIRA
Secretário Adjunto da Receita Pública
(Original assinado)